Áreas de atuação

Direito do trabalho

É o ramo do direito responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseando-se em princípios e leis trabalhistas. No intuito de estipular critérios para que a relação empregatícia seja harmônica e dentro dos parâmetros legais, o direito do trabalho, que é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas e pela Constituição Federal de 1988, contempla as regras gerais de uma relação empregatícia.

Direito civil

É um ramo do direito extremamente amplo. Tende por regular todas as relações entre particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, determinando como se relacionar em sociedade, baseado nas Leis e costumes. Este ramo é disciplinado pelo Código Civil, porém, sua extensão com leis extravagantes e princípios fundamentais constitucionais, forma um arcabouço legal que abrange uma farta gama de ramos do direito, envolvendo, de fato, toda a vida civil do indivíduo, desde o seu nascimento até a sua morte.

Direito saúde

Ramo do direito que disciplina as questões relacionadas ao Direito Constitucional à vida, tendo a saúde como preceito fundamental da dignidade da pessoa humana. Este ramo está relacionado ao SUS, aos planos de Saúde e aos profissionais da área, passando a ser uma espécie de ordem de igualdade, na busca por proporcionar a equiparação entre todos os cidadãos.

Direito Família

É o ramo oriundo especificamente do Direito Civil que regula as relações familiares, bem como as obrigações e os direitos decorrentes dessas relações, tendo como escopo os estudos do casamento, da união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bens de família, tutela, curatela e guarda.

Direito Imobiliário

O direito imobiliário é a área do direito privado que aborda a compra, o uso e a venda de terrenos. É a lei que norteia como as pessoas a adquirem propriedade e o que podem fazer com a propriedade que possuem. Propriedade real é terra, em oposição à propriedade pessoal, que é objeto. Os itens que estão fixados no terreno, como prédios ou outras estruturas grandes, também fazem parte dos imóveis. Importante esclarecer que existem muitos aspectos diferentes dentro deste ramo, como o entendimento sobre escrituras, títulos, contratos, condomínios, compra e venda, financiamentos, leilões, zoneamento, impostos, usucapião, bem como o direito registral, que abrange a matéria tocante ao registro de imóveis.

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